AREsp 1777002 - DECISAO

AREsp 1777002 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), a questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; por isso é inviável analisar as alegadas violações constitucionais, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RAIZEN PARAGUAÇU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

RAIZEN PARAGUAÇU LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), a questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; por isso é inviável analisar as alegadas violações constitucionais, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.