AREsp 1916568 - DECISAO

AREsp 1916568 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), a questão se reduz a matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FARIAS SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE FARIAS SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do advogado para julgamento
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), a questão se reduz a matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.