EAREsp 1509038 - DECISAO

EAREsp 1509038 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão é de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, sendo inviável o exame das supostas violações constitucionais no recurso extraordinário; por isso, negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, aplicando‑se também a súmula pertinente quando cabível.

Parties
Recorrentes: NADIMA HADAD LEMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NADIMA HADAD LEMOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadequação de embargos de divergência para rediscutir critérios de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão é de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, sendo inviável o exame das supostas violações constitucionais no recurso extraordinário; por isso, negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, aplicando‑se também a súmula pertinente quando cabível.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC).
  • Publique‑se.