REsp 1934424 - DECISAO

REsp 1934424 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade — tendo o agravo interno sido não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ) — e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, que não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável a análise das violação constitucional suscitadas; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DAS TERRAS DO MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica No Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica No Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DAS TERRAS DO MADEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) impedindo análise constitucional no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade — tendo o agravo interno sido não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ) — e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, que não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável a análise das violação constitucional suscitadas; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.