AREsp 1883410 - DECISAO

AREsp 1883410 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial e a recorrente não comprovou a suspensão dos prazos; sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), há ausência de repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Efeito Suspensivo, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Efeito Suspensivo Honorários De Sucumbência

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Parties

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário apresenta repercussão geral
  2. 2 Se a recorrente comprovou a suspensão dos prazos processuais e, assim, a tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria constitucional ou infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial e a recorrente não comprovou a suspensão dos prazos; sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), há ausência de repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.