AREsp 1722115 - DECISAO

AREsp 1722115 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e aplicaram-se as Súmulas 282, 283 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da violação constitucional arguida.

Parties
Recorrente: SCHEILA NAKAMURA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas 282/283/356 Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmulas 282/283/356 Do STF Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCHEILA NAKAMURA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral (ou sua ausência)
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e aplicaram-se as Súmulas 282, 283 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da violação constitucional arguida.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.