AREsp 1792422 - DECISAO

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Por serem infraconstitucionais as questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e tendo o recurso especial sido interposto intempestivamente nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. art. 1.003, §5º, do CPC e art. 798 do CPP, não se conhece do recurso extraordinário nem se examina a alegada violação ao art. 5º da Constituição Federal, sendo negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO FRANCISCO SOUZA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Em Dobro +1 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO SOUZA INACIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do CPC a processos penais (art. 219 CPC vs art. 798 CPP)
  3. 3 Possibilidade de extensão do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidade particular

Ratio Decidendi

Por serem infraconstitucionais as questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e tendo o recurso especial sido interposto intempestivamente nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. art. 1.003, §5º, do CPC e art. 798 do CPP, não se conhece do recurso extraordinário nem se examina a alegada violação ao art. 5º da Constituição Federal, sendo negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.