AREsp 1786604 - DECISAO

AREsp 1786604 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial, não se conhece do recurso extraordinário e nega-se seguimento, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: IEDO SA FILHO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 279/stf
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Parties

IEDO SA FILHO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Existência ou não de repercussão geral para admitir recurso extraordinário diante de matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial, não se conhece do recurso extraordinário e nega-se seguimento, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.