AREsp 1809516 - DECISAO

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O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos recursais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral apta a autorizar o exame do fundamento constitucional alegado; ademais, verificou-se deficiência na impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: IZAIR JEFTHE RODRIGUES; Recorrente: MARCELO LUIS MUDO; Recorrente: NEUROPLUS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181) Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas

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Parties

IZAIR JEFTHE RODRIGUES

Recorrente

MARCELO LUIS MUDO

Recorrente

NEUROPLUS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos recursais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral apta a autorizar o exame do fundamento constitucional alegado; ademais, verificou-se deficiência na impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.