AREsp 1914743 - DECISAO

AREsp 1914743 - DECISAO

O acórdão não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ). Como a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e foi rejeitada a repercussão geral (Tema 181/STF), faltam os requisitos para o exame da questão constitucional, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: WILLIAN PIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN PIRES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado
  2. 2 questão quanto à existência de repercussão geral (Tema 181/STF) sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ). Como a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e foi rejeitada a repercussão geral (Tema 181/STF), faltam os requisitos para o exame da questão constitucional, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.