RHC 180905 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário fundado em decisão de não conhecimento de recurso anterior
2. 2 Possibilidade de reapreciação pelo STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC em casos de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário pretende discutir matéria que implicaria reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ), e tendo o STF decidido sob o regime da repercussão geral que tais questões não possuem repercussão geral (Tema n. 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a remessa do extraordinário ao STF e impondo a negativa de seguimento; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Impor negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal.