AREsp 2344535 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PELISSARI; Agravante: PEDRO CANDIDO MIRANDA; Agravante: ETIVALDO VADÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PELISSARI

Agravante

PEDRO CANDIDO MIRANDA

Agravante

ETIVALDO VADÃO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possuem repercussão geral
  2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 se alegação de nulidade processual configura ofensa direta à Constituição ou ofensa reflexa

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental