AREsp 2420610 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, de acordo com o Tema n. 181 do STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando houver ausência de repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento e o não provimento do agravo.

Parties
Agravante: ELISSON FERNANDO DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISSON FERNANDO DIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, de acordo com o Tema n. 181 do STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando houver ausência de repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento e o não provimento do agravo.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.