AREsp 2383901 - ACORDAO

AREsp 2383901 - ACORDAO

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que considera a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos como desprovida de repercussão geral, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ADILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Processo Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso
  2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 necessidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que considera a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos como desprovida de repercussão geral, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.