AREsp 2337866 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento vinculante do Tema 181/STF de que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e considerando o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal concluiu ser inviável remeter o recurso extraordinário ao STF para reapreciação de não conhecimento de recurso anterior, devendo ser negado seguimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO AGUIAR DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADRIANO AGUIAR DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às questões de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação da decisão de não conhecimento de recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 181/STF de que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e considerando o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal concluiu ser inviável remeter o recurso extraordinário ao STF para reapreciação de não conhecimento de recurso anterior, devendo ser negado seguimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.