AREsp 2084113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo o recurso anterior não sido conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação dessa conclusão; o Tema 181 do STF, aplicado sob o regime da repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impedem a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: JEAN DE OLIVEIRA; Agravante: DÉBORA DIONÉIA KLAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (julgamento unânime pela Corte Especial)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus Incidental
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus Incidental

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Parties

JEAN DE OLIVEIRA

Agravante

DÉBORA DIONÉIA KLAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação de óbices de admissibilidade fixados por tribunal diverso
  3. 3 Remessa de recurso extraordinário ao STF diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo o recurso anterior não sido conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação dessa conclusão; o Tema 181 do STF, aplicado sob o regime da repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impedem a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (julgamento unânime pela Corte Especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral