AREsp 2354296 - DECISAO

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Por incidir o recurso extraordinário em matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria qualificada como infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF — e diante do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior é admissível
  2. 2 Se a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e consequências para a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por incidir o recurso extraordinário em matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria qualificada como infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF — e diante do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se