AREsp 2229655 - DECISAO

AREsp 2229655 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, a matéria não possui repercussão geral e o extraordinário não admite seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.