EAREsp 2046368 - DECISAO

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Negar seguimento ao recurso extraordinário porque as razões atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional desprovida de repercussão geral (Tema 181 do STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Acesso À Justiça, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Acesso À Justiça Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e existência de repercussão geral
  2. 2 se a alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal autoriza o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negar seguimento ao recurso extraordinário porque as razões atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional desprovida de repercussão geral (Tema 181 do STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.