AREsp 2341480 - DECISAO

AREsp 2341480 - DECISAO

Por serem a aferição dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal matéria de natureza infraconstitucional e não revestir repercussão geral (Tema 181/STF e precedentes), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que debate o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível o Supremo Tribunal Federal conhecer de recurso extraordinário que contesta o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por serem a aferição dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal matéria de natureza infraconstitucional e não revestir repercussão geral (Tema 181/STF e precedentes), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que debate o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.