AREsp 2292232 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria infraconstitucional considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF — e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, por inviabilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui repercussão geral
  2. 2 impossibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário quando se ataca o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria infraconstitucional considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF — e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, por inviabilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.