AREsp 1519449 - DECISAO

AREsp 1519449 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, o que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário/especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil

Legal Issues

  1. 1 Se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário quando as razões se direcionam contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, o que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.