AREsp 2263524 - ACORDAO

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Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, sendo inadmissível a remessa do recurso extraordinário ao STF quando tal ausência de repercussão geral é reconhecida; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS PATRICIO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MATHEUS PATRICIO MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF ao recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, sendo inadmissível a remessa do recurso extraordinário ao STF quando tal ausência de repercussão geral é reconhecida; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental