AREsp 2264410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, no Tema 181, definiu que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC veda a remessa do recurso extraordinário ao STF quando está definida a ausência de repercussão geral, tornando inviável o seguimento do extraordinário.

Parties
Agravante: JOÃO IZIDORO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recursos Extraordinário E Especial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recursos Extraordinário E Especial Negativa De Seguimento

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Parties

JOÃO IZIDORO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua repercussão geral (Tema 181 do STF)
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à impossibilidade de remessa ao STF quando ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, no Tema 181, definiu que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC veda a remessa do recurso extraordinário ao STF quando está definida a ausência de repercussão geral, tornando inviável o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental