AREsp 2218719 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja ausência de repercussão geral foi declarada pelo STF (Tema n. 181), e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, a negação de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Relevância de alegações sobre devido processo legal, contraditório e ampla defesa quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja ausência de repercussão geral foi declarada pelo STF (Tema n. 181), e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, a negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário