AREsp 2097035 - ACORDAO

AREsp 2097035 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade; sob o entendimento do Tema 181 do STF tais questões não têm repercussão geral e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cujo objetivo é rebater o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de óbices de admissibilidade em recurso extraordinário de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade; sob o entendimento do Tema 181 do STF tais questões não têm repercussão geral e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário quando definida a ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF).
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.