AREsp 2260739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, sendo inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de debater ou superar óbices de admissibilidade em recurso extraordinário quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, sendo inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e o debate ou superação do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.