AREsp 2339717 - ACORDAO

AREsp 2339717 - ACORDAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 inaplicabilidade de debate ou superação de óbices de admissibilidade em recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre multa por embargos de declaração nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.