AREsp 2335134 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema 181, firmou que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral; ademais, aceitar o recurso exigiria reapreciação do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF às questões de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior antes de apreciação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema 181, firmou que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral; ademais, aceitar o recurso exigiria reapreciação do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário