AREsp 2374989 - ACORDAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que o STF, no Tema 181, declarou não ter repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e o desprovimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZETE BERNARDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Competência Do Superior Tribunal De Justiça Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ELIZETE BERNARDINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que o STF, no Tema 181, declarou não ter repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e o desprovimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ELIZETE BERNARDINO DA SILVA.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.