AREsp 2399531 - ACORDAO

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O STF, no Tema 181, fixou que questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral; combinado com o comando do art. 1.030, I, a, do CPC, que veda a remessa de recurso extraordinário ao STF nesses casos, impõe-se a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: NILTON APARECIDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Remessa Ao STF Tema 181/stf

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Parties

NILTON APARECIDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando recurso anterior de outro tribunal não foi conhecido por ausência de requisitos
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em matérias de admissibilidade de recursos
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

O STF, no Tema 181, fixou que questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral; combinado com o comando do art. 1.030, I, a, do CPC, que veda a remessa de recurso extraordinário ao STF nesses casos, impõe-se a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental