REsp 1938583 - ACORDAO

REsp 1938583 - ACORDAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 181), entendeu-se que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, em razão da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não foi admitido, e o agravo interno que buscava a sua remessa ao STF foi desprovido. Ademais, não se verificou juízo de mérito no acórdão recorrido, apenas verificação de que o fundamento invocado na origem não se apoiaria exclusivamente na Lei n. 9.985/2000.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF aos recursos extraordinários quando a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 181), entendeu-se que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, em razão da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não foi admitido, e o agravo interno que buscava a sua remessa ao STF foi desprovido. Ademais, não se verificou juízo de mérito no acórdão recorrido, apenas verificação de que o fundamento invocado na origem não se apoiaria exclusivamente na Lei n. 9.985/2000.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.