AREsp 2199778 - DECISAO

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Como a controvérsia versava sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e em precedentes que vedam o conhecimento do extraordinário nessas hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade Negativa De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário é admissível quando impugna o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Como a controvérsia versava sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e em precedentes que vedam o conhecimento do extraordinário nessas hipóteses.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.