EAREsp 2059602 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de...

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Parties
Agravante: SHIRLLEY PRISCILLA SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

SHIRLLEY PRISCILLA SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação de decisão que não conheceu de recurso anterior por ausência de requisitos
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que versem sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento e o consequente não conhecimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.