AREsp 2392665 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretendia rediscutir decisão do STJ que não conheceu recurso anterior; segundo o Tema n. 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, incindindo o art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de acórdão do STJ que não conheceu recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Verificação da existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretendia rediscutir decisão do STJ que não conheceu recurso anterior; segundo o Tema n. 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, incindindo o art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.