AREsp 2183307 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando constatada a ausência de repercussão geral, mesmo que as razões apontem violação a direitos constitucionais ou matéria de mérito reflexa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando declarado ausência de repercussão geral
  3. 3 Se alegações de violação ao contraditório e à ampla defesa ou de matéria de mérito permitem superar a vedação de remessa prevista no Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando constatada a ausência de repercussão geral, mesmo que as razões apontem violação a direitos constitucionais ou matéria de mérito reflexa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil