AREsp 2203588 - ACORDAO

AREsp 2203588 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento Colegiado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recursos extraordinários que discutem pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral
  3. 3 Viabilidade de apreciação pelo STF de alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior