EAREsp 2231689 - ACORDAO

EAREsp 2231689 - ACORDAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FAGNER CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAGNER CARVALHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de debate ou de superação do óbice de admissibilidade no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.