AREsp 2327742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, não se conhecendo do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam a reapreciação dessa decisão; nos termos do Tema 181 do STF a matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível debater ou superar decisão que não conheceu do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, não se conhecendo do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam a reapreciação dessa decisão; nos termos do Tema 181 do STF a matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC