AREsp 2403172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 181, decidiu que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se pode remeter o recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: LUIS GABRIEL XENOFONTE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Tema N. 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Remessa Ao STF Tema N. 181/stf

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Parties

LUIS GABRIEL XENOFONTE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 possibilidade de debate ou superação do Tema n. 181/STF
  3. 3 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 181, decidiu que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se pode remeter o recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental