AREsp 2382754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (acórdão, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário Remessa Ao STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (acórdão, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação da conclusão de não conhecimento de recurso anterior para admitir extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.