AREsp 2323255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário pretendem, em última análise, revisar a decisão que não conheceu do recurso anterior de competência do STJ; tal matéria (pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais) foi declarada sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: GIOVANI CONTI LOPES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 07 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Constitucional Recursos Extraordinários E Especiais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 07 Do STJ

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Parties

GIOVANI CONTI LOPES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissibilidade de recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre matérias relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário pretendem, em última análise, revisar a decisão que não conheceu do recurso anterior de competência do STJ; tal matéria (pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais) foi declarada sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.