AREsp 2243352 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC que confere ao tribunal de origem competência para negar seguimento, o agravo interno não merece provimento e o recurso extraordinário não deve ser remetido ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Competência Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181/STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela decisão monocrática
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal e consequente remessa ao STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC que confere ao tribunal de origem competência para negar seguimento, o agravo interno não merece provimento e o recurso extraordinário não deve ser remetido ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.