AREsp 2159333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando inexistente repercussão geral
  3. 3 Alcance do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Impedir a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.