AREsp 2313963 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada pelo STF como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Remessa De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento Remessa De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade perante o STF
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil sobre remessa de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada pelo STF como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.