AREsp 2152997 - ACORDAO

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Porquanto o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o regime da repercussão geral (Tema 181), que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando a ausência de repercussão geral foi definida, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 incidência da sistemática da repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o regime da repercussão geral (Tema 181), que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando a ausência de repercussão geral foi definida, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.