AREsp 2175984 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o Tema 181 do STF declara-a desprovida de repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF, cabendo, portanto, a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência De Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência De Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
  2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 reavaliação do não conhecimento de recurso por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o Tema 181 do STF declara-a desprovida de repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF, cabendo, portanto, a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.