AREsp 2256499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e torna inviável o debate ou a superação da decisão de não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação da decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Implicações do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil sobre remessa de recurso extraordinário ao STF quando não há repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e torna inviável o debate ou a superação da decisão de não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa em embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.