AREsp 2233308 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, pelo que se mantém a negativa de seguimento do extraordinário e se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  2. 2 apreciação de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, pelo que se mantém a negativa de seguimento do extraordinário e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.