AREsp 2318335 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, entendendo que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se pode remeter o recurso extraordinário ao STF; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CÍ CERO ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Negativa De Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Remessa Ao STF

Case Brief

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Parties

CÍ CERO ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de reapreciação do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, entendendo que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se pode remeter o recurso extraordinário ao STF; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não remeter o recurso ao Supremo Tribunal Federal